Termos de Uso
Os termos e condições que regem o uso do serviço.
Última atualização: 2026-08-11
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o serviço OPSControl ('serviço'), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço. A utilização do serviço também está sujeita à nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
2. Descrição do serviço
O serviço fornece monitoramento automatizado do status de processos de imigração (USCIS) com base nos números de protocolo fornecidos por você, enviando alertas quando o status ou a data de atualização mudam. O serviço é uma ferramenta de acompanhamento e não é afiliado, patrocinado ou endossado pelo USCIS, pelo governo dos Estados Unidos ou por qualquer agência governamental.
3. Conta e elegibilidade
Para usar o serviço você deve ser maior de idade e apto a celebrar contratos. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Você deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, e deve manter esses dados atualizados. Você concorda em notificar imediatamente a OPSControl sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
4. Uso permitido e conduta
Você se compromete a utilizar o serviço apenas para fins lícitos e a não: (i) reproduzir, revender ou explorar qualquer parte do serviço sem autorização; (ii) monitorar casos que não sejam seus ou dos quais não tenha autorização; (iii) tentar acessar áreas ou sistemas não autorizados; (iv) interferir na operação do serviço; ou (v) usar o serviço para violar a lei. O monitoramento de casos de terceiros pode envolver o tratamento de dados de terceiros, pelo que você declara ter a devida autorização legal para tanto.
5. Cadastro de bot próprio do Telegram
O serviço permite que você cadastre o seu próprio bot do Telegram para receber alertas sobre os casos que você paga para monitorar. Ao cadastrar o bot, você se responsabiliza pela criação e manutenção do bot e por garantir que o token e o identificador do chat pertencem a você. A OPSControl apenas envia mensagens para o token e chat que você forneceu e não se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade do Telegram ou por falhas na entrega de mensagens.
6. Pagamentos e reembolsos
Os valores dos planos e o processamento de pagamentos são informados no momento da contratação. O acesso ao serviço é concedido após a confirmação do pagamento do valor aplicável. Salvo disposição legal contrária, os valores pagos não são reembolsáveis, exceto em caso de falha na prestação do serviço comprovada, conforme análise caso a caso, ou conforme previsto em lei (incluindo o direito de arrependimento em até 7 dias após a contratação, quando aplicável).
7. Alerta e limites do monitoramento
O monitoramento depende de fontes públicas de informação e de serviços de terceiros (incluindo os canais oficiais do USCIS). Por essa razão, os alertas podem sofrer atrasos, e o serviço não garante que eles reflitam o status mais recente no momento exato em que é apresentado. O serviço é fornecido com diligência razoável, mas não garante a exatidão, a integralidade ou a atualidade das informações exibidas. As informações fornecidas não constituem aconselhamento jurídico. Você deve sempre confirmar informações oficiais diretamente nos canais oficiais.
8. Propriedade intelectual
O serviço, incluindo todo o seu conteúdo, software, textos, gráficos, logotipos e marca OPSControl, é de propriedade da OPSControl e suas licenciantes, protegido por leis de propriedade intelectual. Nenhuma licença é concedida pelo uso do serviço, exceto para o uso pessoal e não comercial do serviço conforme estes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização.
9. Isenção de garantias
Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço é fornecido 'no estado em que se encontra' e 'conforme disponível', sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica e de não violação. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a OPSControl não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção dos negócios. A responsabilidade total da OPSControl por qualquer reclamação decorrente destes Termos ou do uso do serviço estará limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos seis (6) meses anteriores à reclamação. Este capítulo não se aplica quando a renúncia for vedada por lei.
11. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a OPSControl, seus diretores, funcionários e prestadores de quaisquer reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do seu uso do serviço, da sua violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros.
12. Encerramento e suspensão
Podemos suspender ou encerrar o acesso ao serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento, por justa causa, incluindo violação destes Termos, uso indevido do serviço ou falta de pagamento. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. A suspensão ou o encerramento não afetam as obrigações que, por sua natureza, devam permanecer (incluindo pagamentos devidos e as disposições desta seção).
13. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre publicada nesta página e indica a data da última atualização. Alterações substanciais serão comunicadas a você. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou do uso do serviço, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Se o usuário estiver localizado fora do Brasil, as disputas serão submetidas às disposições legais e foros aplicáveis à sua jurisdição, em conformidade com a legislação internacional.
15. Contato
Para qualquer questão relativa a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].
Para questões sobre os termos, entre em contato:
[email protected]